ALERTA FISCAL

Alterações ao Código do Imposto Industrial

Lei n.º 26/20 (“Lei 26/20”)

A Lei n.º 26/20, de 20 de Julho aprovou um conjunto de alterações ao Código de Imposto Industrial. De entre as alterações introduzidas, destacamos as seguintes:

TAXAS

• Redução da taxa geral de Imposto Industrial de 30% para 25%
• Aplicação de uma taxa de 35% a entidades do sector bancário e de seguros, operadoras de telecomunicações e empresas petrolíferas angolanas
• Aumento da taxa de retenção na fonte liberatória sobre serviços prestados por entidades não residentes de 6,5% para 15%
• Os serviços prestados por entidades residentes que estejam excluídos de retenção na fonte concorrem para o apuramento do imposto provisório de 2%

REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

O Código de Imposto Industrial passa a compreender o regime geral e o regime simplificado de tributação.

REPORTE DE PREJUÍZOS

Aumento do prazo de reporte de prejuízos fiscais de 3 para 5 anos.

 OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

• Necessidade de preparação e entrega de demonstração de fluxos de caixa;
• Alterados diversos prazos de entrega de obrigações declarativas e pagamentos do último dia do mês para o último dia útil do mês;
• A multa pelo atraso na entrega do Imposto Industrial passa de 35% para 25%.

 A presente lei entra em vigor no dia 19 de Agosto de 2020.