PRAZO PARA SUBMISSÃO DO REGISTO NOMINAL DE TRABALHADORES (“RENT”) | 30 de Abril de 2021

PRAZO PARA SUBMISSÃO DO REGISTO NOMINAL DE TRABALHADORES (“RENT”) | 30 de Abril de 2021

O Rent – é um instrumento administrativo de recolha de informação no sector empresarial público, privado, misto e cooperativo, assim como nas instituições sociais, religiosas, organizações não governamentais que tenham ao seu serviço trabalhadores assalariados, seja qual for a natureza ou vínculo laboral.

De acordo com o Decreto Executivo nº 155/04 de 31 de Dezembro, o preenchimento é obrigatório e os mapas devem ser enviados à entidade responsável pela administração do trabalho mais próximo da área, até ao final do mês de Abril de cada ano, em papel, suporte informático ou correio electrónico.

Para além da informação dos trabalhadores nacionais, deve ser inserida toda a informação de trabalhadores estrangeiros não residentes, que tenham o visto de trabalho válido até à data de entrega da informação.

O Mapa com a informação dos trabalhadores estrangeiros não residentes, deve ser acompanhada com a seguinte documentação: Cópia do passaporte do trabalhador com o respectivo visto de trabalho actualizado.

Para mais informações, por favor contacte:
PI ACCOUNTING – CONTABILIDADE E GESTÃO
Mail: geral@pi.co.ao | Tel: (+244) 931 328 419