Alerta Fiscal | Imposto Industrial - Declaração Anual de Rendimentos

ANGOLA – ALERTA FISCAL

DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS - Imposto Industrial

PRAZOS

De acordo com a Lei 19/14, de 22 de Outubro – Código do Imposto Industrial, os contribuintes dos Grupo A e B, devem submeter a declaração anual de rendimentos referentes ao exercício económico de 2019, até ao final do mês de Maio ou Abril de 2020, respectivamente.

O Imposto Industrial incide sobre os lucros, ainda que acidentais, imputáveis ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial em Angola.

GRUPOS DE TRIBUTAÇÃO

Os contribuintes do Grupo A são (i) entidades públicas, (ii) empresas com capital social acima de AKZ 2.000.000,00, (iii) empresas com facturação anual superior a AKZ 500.000.000,00 (iv) associações, fundações e cooperativas e (v) sucursais de entidades não-residentes em Angola.

Todos os sujeitos passivos não abrangidos pelo Grupo A e os contribuintes que devem imposto somente pela prática de alguma operação ou acto isolado de natureza comercial ou industrial.

SUBMISSÃO ELECTRÓNICA

O Decreto Executivo n.º 83/19, de 14 de Março aprovou as regras aplicáveis à submissão electrónica da Declaração Modelo 1 de Imposto Industrial e os documentos que as devam acompanhar.

Este regime é obrigatório para:

- Contribuintes registados no departamento de Grandes Contribuintes;

- Contribuintes com volume de negócios ou volume de importação de mercadorias superior a 50 milhões de Kwanzas; e

- Contribuintes do regime geral do IVA.

É importante ressaltar que ao abrigo do presente regime, a declaração do imposto industrial deve ser preenchida e enviada por um contabilista certificado.

Clique aqui para descarregar a nossa apresentação detalhada em PDF. 

Para mais informação, contacte-nos - geral@pi.co.ao

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ANGOLA TAX ALERT

ANNUAL CORPORATE INCOME TAX RETURN (DECLARAÇÃO MODELO 1)

DEADLINE FOR SUBMISSION

Based on the Law no. 19/14, of 22 October – Corporate Income Tax Code, the annual corporate income tax return for Group A and B entities must be submitted to tax authorities by the last business day of May and April, respectively, following the year to which the income relates.

Corporate income tax is levied, currently at a 30% rate, on the profits deriving from business activities carried out in Angola by resident entities or non-resident entities with a tax permanent establishment.

Tax authorities may extend the deadlines for submission, due to the enactment of National State of Emergency.

TAXPAYER'S GROUPS

For these purposes, Group A taxpayers are (i) public entities, (ii) companies with a share capital above AOA 2,000,000, (iii) companies with a yearly turnover above AOA 500,000,000 (iv) associations, foundations and cooperatives and (v) branches of non-resident entities.

Group B taxpayers are considered to be all of the rest.

ELECTRONIC SUBMISSION

Executive Decree no. 83/19, of 14 March approves the new Legal Framework on the Electronic Processing and Recording of Tax Procedures.

This regime establish the criteria to submit corporate income tax returns and its supporting documents electronically.

The regime is mandatory to:

- taxpayers registered in the Department of Large Taxpayers; 

- taxpayers with a turnover, or a volume of import of goods, higher than AOA 50 million;

- taxpayers under the general VAT regime.

It should be highlighted that under this regime, corporate income tax return must be filled and submitted by a chartered accountant.

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